No dia 3 de julho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu seu histórico Parecer Consultivo sobre Emergência Climática e Direitos Humanos. Trata-se de um passo importante para compreender as implicações da emergência climática em matéria de direitos humanos e para estabelecer as obrigações e padrões que os Estados devem seguir, segundo o direito internacional, para enfrentar a crise ecológica.
O parecer demonstra atenção constante a comunidades vulneráveis, especialmente povos indígenas e comunidades afrodescendentes, e adota uma abordagem interseccional em sua análise. Os Estados têm a obrigação de reconhecer os impactos diferenciados da crise climática nessas comunidades e aplicar medidas apropriadas para mitigar os danos ambientais e proteger seus meios de subsistência.
Entre diversos pontos importantes, a Corte reconheceu a existência de uma norma jus cogens para prevenir danos ambientais massivos e irreversíveis. Essa norma está alinhada ao apelo de diversas instituições para que se reconheça o crime internacional de ecocídio, em pé de igualdade com crimes como genocídio e crimes contra a humanidade.
O documento consolida a tendência de reconhecimento do impacto da crise climática sobre os direitos fundamentais, aprofundando uma decisão anterior de 2018 (OC-23/17), que já havia reconhecido o direito a um meio ambiente saudável como um direito humano autônomo no âmbito da Convenção Americana — o Pacto de San José.
O Parecer Consultivo fornece orientações aos Estados sobre os padrões de direitos humanos pelos quais serão avaliados. Como declaração autorizada do direito vigente nas Américas, ele oferece um fundamento essencial para que a sociedade civil e os ativistas jurídicos avancem no duplo objetivo de proteger as pessoas e o planeta. Embora não vinculante, o parecer da Corte tem peso legal significativo para os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Leia o Parecer Consultivo aqui (em espanhol)
Fonte: UCLA Law — The Promise Institute Europe
